07/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/04/1952 |
Parecer n. 276/52 da CCJ, favorável |
02/05/1952 |
Primeira discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento dos srs. Camilo Ashcar e Cid Franco. Novamente em discussão a 9.5.52 foi adiada por 3 sessões a requerimento do sr. Abreu Sodré. Em discussão a 14.5.52 foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Mendonça Falcão. Novamente em discussão a 19.5.52 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.5.52 foi adiada por falta de número. Em votação a 21.5.52 foi aprovado |
02/09/1952 |
Parecer n. 1650/52 da COPTC, favorável |
10/10/1952 |
Parecer n. 2093/52 da CFO, favorável |
15/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 dias a requerimento do sr. Mendonça Falcão. Novamente em discussão a 24.10 foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Araripe Serpa |
06/11/1952 |
Emenda n. 1 (RG 536/52 - Paula Lima e outros) Novamente em 2ª. discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar s/ emenda |
18/11/1952 |
Parecer n. 2562/52 da COPTC, contrário à emenda |
21/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado e rej. à emenda |
01/12/1952 |
Parecer n. 2813/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2079 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1962, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
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