| 07/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/04/1952 |
Parecer n. 250/52 da CCJ, favorável |
| 02/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 545/52 da CFO, favorável |
| 10/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1395/52 da Comissão de Redação |
| 13/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1814 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1707 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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