| 07/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/06/1952 |
Parecer n. 670/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 07/05/1953 |
Parecer n. 233/53 da CCJ favorável |
| 12/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2197/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 2833/52 c/inf. |
| 12/08/1953 |
Parecer n. 1337/53 da CF favorável com subst. |
| 08/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado para 2 dias a requerimento Narciso Pieroni |
| 15/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado por 4 sessões a requerimento Manoel Victor |
| 29/09/1953 |
Segunda discussão foi adiado com volta à Comissão de Finanças a requerimento Narciso Pieroni |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3071/53 da CF favorável |
| 19/03/1954 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Carvalho Gomes |
| 26/03/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/05/1954 |
Parecer n. 376/54 da Comissão de Redação |
| 03/06/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2845) pub. D.O. de 10.6.54. Lei n. 2696, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54
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