| 08/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/05/1952 |
Parecer n. 330/52 da CCJ, favorável |
| 09/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 751/52 da Comissão de Redação |
| 19/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1726 pub. D.O. de 26.6.52). Lei n. 1620 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52
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