| 08/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/06/1952 |
Parecer n. 705/52 da CCJ, favorável |
| 19/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/07/1952 |
Parecer n. 1156/52 da CAS, favorável |
| 17/11/1953 |
Parecer n. 2269/53 da CAS favorável com emenda |
| 27/11/1953 |
Parecer n. 2470/53 da Comissão de Finanças favorável |
| 04/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CAS |
| 17/12/1953 |
Parecer n. 2733/53 da Comissão de Redação |
| 22/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2599) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2466, de 30.12.53 pub. DO de 30.12.53 |