| 14/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/04/1952 |
Parecer n. 277/52 da CCJ, favorável |
| 05/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/06/1952 |
Parecer n. 627/52 da CEC, favorável |
| 10/07/1952 |
Parecer n. 1076/52 da COPTC favorável |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1227/52 da CFO, favorável |
| 31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/08/1952 |
Parecer n. 1440/52 da Comissão de Redação |
| 18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1823 - pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1705 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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