| 14/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 303/52 da CCJ, favorável |
| 09/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/06/1952 |
Parecer n. 667/52 da CFO, favorável |
| 13/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/07/1952 |
Parecer n. 986/52 da Comissão de Redação |
| 08/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1769 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1660 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52
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