| 14/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/06/1952 |
Parecer n. 963/52 da CCJ, favorável c/ subst. |
| 03/07/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado |
| 13/10/1952 |
Parecer n. 2111/52 da CEC, favorável c/ subst. |
| 27/04/1955 |
Parecer n. 446/55 da CF favorável com emenda |
| 20/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.141 |