| 17/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/08/1951 |
Parecer nº1765/51 da CCJ solicitando pronunciamento do P.Ex. |
| 07/05/1953 |
Parecer nº214/53 do Relator,especial designado pela Presidencia da Assebleia nos têrmos do artigo 56 do Regimento Interno,José Miraglia,favorável |
| 12/05/1953 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 09/06/1953 |
Of.nº2689/53 ao Sr. Governador |
| 05/10/1953 |
Of.nº13422/53 do Sr. Governador com informações |
| 12/11/1953 |
Parecer nº2224/53 da C.E.C.favorável com emenda |
| 03/12/1953 |
Parecer nº2591/53 da C.F.favorável |
| 14/12/1953 |
2ªdiscussão foi aprovado com emenda da C.E.C |
| 18/12/1953 |
Parecer nº2747/53 da Comissão de Redação |
| 29/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 02/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo nº2610) publicado no DO de 06/01/54
Lei nº2491,de 05/01/54 publicado no DO de 06/01/54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |