| 15/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/06/1952 |
Parecer n. 648/52 da CCJ, contrário |
| 11/06/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Valentim Amral. Em discussão a 19.6.52 foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Araripe Serpa. Novamente em discussão a 27.6.52 foi adiado e encaminhado a CCJ a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 22/08/1952 |
Parecer n. 1553/52 da CCJ, contrário |
| 28/08/1952 |
Novamente em primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Jaurés Guisard. Novamente em discussão a 4.9 foi adiado e encaminhado a CCJ s requerimento do sr. Jaurés Guisard |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1870/52 da CCJ, favorável com substitutivo |
| 29/09/1952 |
Novamente em primeira discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento do sr. Jaurés Guisard. Em discussão a 6.10 foi aprovado na forma do subst. |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2666/52 da COPTC, favorável |
| 05/12/1952 |
Parecer n. 2951/52 da CFO favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a CFO para opinar sobre subst. (RG 791/52-Jaures Guisard e outros) |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3105/52 da CFO favorável ao substitutivo |
| 12/12/1952 |
Em votação foi aprovado e substitutivo o substitutivo do sr. Jaurés Guisard |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3192/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2227). Lei n. 2053, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |