| 17/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/05/1952 |
Parecer n. 537/52 da CCJ, favorável |
| 04/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/06/1952 |
Emenda n. 1 (RG n. 175/52 - Luiz de Oliveira) |
| 07/07/1952 |
Parecer n. 1038/52 da CSC favorável ao PL e cont. a emenda |
| 28/08/1952 |
Parecer n. 1611/52 da CFO, s/ emenda |
| 02/09/1952 |
Emenda n. 2 (RG 328/52 - Narciso Pieroni) Segunda discussão foi adiado e encaminhado a comissão competente para opinar s/ emenda |
| 24/10/1952 |
Parecer n. 2301/52 da CSC, cont. a emenda |
| 04/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado sendo rejeitadas as emendas |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3139/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2160 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2021, de 23.12.52 pub. DO de 25.12.52
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.043 |