| 17/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 718/52 da CCJ, contrário |
| 23/06/1952 |
Primeira discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento do autor. Em discussão a 3.7.52 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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