18/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/05/1952 |
Parecer n. 411/52 da CCJ, favorável |
21/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/06/1952 |
Parecer n. 960/52 da CFO, favorável |
03/07/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1132/52 da Comissão de Redação |
22/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1781 pub. D.O. de 29.7.52). Lei n. 1673 de 31.7.52 pub. DO de 2.8.52
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15/09/2017 |
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