| 18/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/06/1951 |
Emenda nº1(Cid Franco) |
| 07/08/1951 |
Parecer nº1651/51 da CCJ favorável |
| 24/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 14/09/1951 |
Parecer nº2090/51 da CEC,favorável |
| 25/09/1951 |
Parecer nº2209/51 da CFO,favorável |
| 01/10/1951 |
2ºdiscussão foi adiado por 5 ses.a req.do Sr.Luiz de Olliveira |
| 17/10/1951 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
Em votação a 22/10/51 foi aprovado com emenda da CFO sendo prejudicada a emenda nº1 |
| 31/10/1951 |
Parecer nº2537/51 da Comissão de Redação |
| 06/11/1951 |
Redação Final foi aprovado
À Promulgação (Aut.nº1383 publicado no DO de 08/11/51)
Lei nº1275 de 08/11/51 publicado no DO de 09/11/51 |
| 15/09/2017 |
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