| 24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/05/1952 |
Parecer n. 493/52 da CCJ, favorável |
| 30/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/07/1952 |
Parecer n. 1072/52 da COPTC favorável |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1341/52 da CFO com emenda |
| 08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/08/1952 |
Parecer n. 1583/52 da Comissão de Redação |
| 29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1860 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1747 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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| 15/09/2017 |
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