| 24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/05/1952 |
Parecer n. 386/52 da CCJ, favorável |
| 19/05/1952 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.5.52 foi adiada por falta de número. Em votação a 21.5.52 foi aprovado |
| 28/05/1952 |
Emenda n. 1 (RG 116/52 - Alberto Andaló) |
| 25/06/1952 |
Parecer n. 897/52 da COPTC, favorável à emenda |
| 11/09/1952 |
Parecer n. 1744/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 10/11/1952 |
Parecer n. 2461/52 da CFO, favorável |
| 13/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3032/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2090 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2104, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
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