24/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 835/52 da CCJ, favorável |
30/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1952 |
Parecer n. 1548/52 da CAS, favorável com emenda. Parecer n. 3324/53 da CAS favorável e à emenda (DO de 16.3.54) |
10/11/1954 |
Parecer n. 1306/54 da Comissão de Finanças com substitutivo |
19/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF prejudicada a emenda |
01/12/1954 |
Parecer n. 1659/54 da Comissão de Redação |
06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
13/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3043) pub. D.O. de 14.12.54. Lei n. 2868, de 14.12.54 pub. DO de 16.12.54 |
15/09/2017 |
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