| 25/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/06/1952 |
Parecer n. 600/52 da CCJ, favorável |
| 11/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1228/52 da CFO, favorável |
| 31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/08/1952 |
Parecer n. 1489/52 da Comissão de Redação |
| 21/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1832 pub. D.O. de 28.8.52). Lei n. 1721 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
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| 15/09/2017 |
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