| 18/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/07/1951 |
Parecer nº1554/51 da CCJ favorável com emendas |
| 10/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 18/10/1951 |
Parecer nº2384/51 da CEC,favorável |
| 30/10/1951 |
Parecer nº2532/51 da CFO,favorável |
| 31/10/1951 |
Parecer nº2358/51 da CSPC,favorável |
| 06/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado com emendas da CCJ |
| 21/11/1951 |
Parecer nº2749/51 da Comissão de Redação |
| 27/11/1951 |
Redação Final foi aprovado
À Promulgação (Aut.n°1416)
Lei nº1310 de 04/12/51 publicado no DO de 05/12/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.012 |