| 25/04/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/05/1952 |
Parecer n. 522/52 da CCJ, faorável |
| 05/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2313/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 3164/52 c/inf. |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 789/53 da CEC contrário com pedido de retirada |
| 10/07/1953 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.044 |