| 21/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/07/1951 |
Parecer nº1399/51 da CCJ favorável |
| 25/07/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 13/08/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 23/08/1951 |
Parecer nº1827/51 da Comissão de Redação |
| 30/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 01/09/1951 |
À Promulgação (Aut.nª1272 - publicado no DO de 04/09/51)
Lei nº1184 de 04/09/51 publicado no DO de 05/09/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |