| 21/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/08/1951 |
Parecer nº1764/51 da CCJ favorável |
| 23/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 24/09/1951 |
Parecer nº2152/51 da CSC favorável |
| 30/10/1951 |
Parecer nº2518/51 da CFO,favorável com emenda |
| 08/11/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 21/11/1951 |
Parecer nº2748/51 da comissão de Redação |
| 28/11/1951 |
Redeção final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1414)publicado no DO de
Lei nº1315 de04/12/51 publicado no DO de 05/12/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |