| 21/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1951 |
Parecer nº1770/51 da CCJ favorável |
| 27/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 21/09/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 18/10/1951 |
Parecer nº2371/51 da Comissão de Redação |
| 29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1374 publicado no DO de 10/11/51)
Lei nº1279 de 13/11/51 publicado no DO de 14/11/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |