| 05/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 572/52 da CCJ, favorável |
| 09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/07/1952 |
Parecer n. 1109/52 da COPTC, favorável |
| 21/10/1952 |
Parecer n. 2218/52 da CFO, favorável |
| 24/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/10/1952 |
Parecer n. 2367/52 da Comissão de Redação |
| 06/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2007 pub. D.O. de 18.11.52). Lei n. 1901 de 24.11.52 - pub. DO de 25.11.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.045 |