| 05/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/05/1952 |
Parecer n. 510/52 da CCJ, favorável |
| 30/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/06/1952 |
Emenda n. 1 (RG 169/52)-Aldo Lupo. Emenda n. 2 (RG 174/52 - Cássio Ciampolini) |
| 29/09/1952 |
Parecer n. 1951/52 da CSC, favorável c/ emendas e subst. |
| 20/11/1952 |
Parecer n. 2626/52 da CFO, favorável c/ emenda |
| 25/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CSC, c/ emendas |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2814/52 da Comissão de Redação |
| 04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2078 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1974, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.045 |