| 05/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Parecer n. 1100/52 da CCJ, favorável |
| 21/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/08/1952 |
Parecer n. 1505/52 da Comissão de Redação |
| 22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1853 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1742 de 8.9.52 pub. DO de 10.9.52. Apensado PL 257/52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.045 |