| 09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1953 |
Parecer n. 2404/53 da CCJ favorável com substitutivo |
| 03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/1955 |
Parecer n. 1628/55 da CEC contrário |
| 23/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, de 10.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.046 |