09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/06/1952 |
Parecer n. 675/52 da CCJ, favorável |
17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/06/1952 |
Emenda n. 1 (RG 186/52 - Conceição Santamaria e outro) |
12/11/1952 |
Parecer n. 2503/52 da CAS, favorável |
18/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
20/11/1952 |
Parecer n. 2607/52 da Comissão de Redação |
25/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2058 pub. D.O. de 3.12.52). Lei n. 1943, de 4.12.52 pub. DO de 5.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.046 |