| 09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/06/1952 |
Parecer n. 858/52 da CCJ, favorável |
| 30/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/10/1952 |
Parecer n. 2159/52 da Comissão de Agricultura, favorável com emendas |
| 24/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado e rej. as emendas |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3025/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2132 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2075, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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| 15/09/2017 |
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