| 09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/07/1952 |
Parecer n. 1013/52 da CCJ favorável |
| 14/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/08/1952 |
Parecer n. 1441/52 da Comissão de Redação |
| 18/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1825 pub. D.O. de 26.8.52). Lei n. 1718 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
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| 15/09/2017 |
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