| 09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/06/1952 |
Parecer n. 655/52 da CCJ, favorável |
| 16/06/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo. Em discussão a 7.7.52 foi adiada por 10 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. |
| 21/07/1952 |
Novamente em primeira discussão foi devolvido ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
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