| 09/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 584/52 da CCJ, favorável |
| 09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/05/1953 |
Ofício n. 1991/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 3309/52 de 1.7.52 c/inf. |
| 12/06/1953 |
Parecer n. 568/53 da CEC favorável |
| 18/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/07/1953 |
Parecer n. 925/53 da Comissão de Redação |
| 15/07/1953 |
Redação Final foi encerrada por falta de número |
| 16/07/1953 |
Redação Final foi adiado por falta de número |
| 17/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2311) pub. D.O. de 24.7.53. Lei n. 2185, de 29.7.53 pub. DO de 30.7.53
|
| 15/09/2017 |
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