| 13/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/08/1952 |
Emenda n. 1 (RG 311/52 - Valentim Amaral) |
| 02/10/1952 |
Parecer n. 2003/52 da CCJ, favorável |
| 07/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2671/52 da CEC, contrário (Indicação) |
| 05/05/1953 |
Parecer n. 199/53 da CFO favorável à Indicação apres. pela CEC |
| 06/05/1953 |
Segunda discussão. Rejeitado e transformado em Indicação |
| 11/05/1953 |
Foi apresentada Indicação n. 474/53 em substituição ao presente PL pelo mesmo autor |