| 14/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 585/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/06/1952 |
Parecer n. 882/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 22/07/1952 |
Parecer n. 1188/52 da COPTC, favorável |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1346/52 da CFO, favorável |
| 08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/08/1952 |
Parecer n. 1509/52 da Comissão de Redação |
| 22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1843 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1735 de 8.9.52 - pub. DO de 10.9.52 |
| 15/09/2017 |
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