| 14/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 586/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/06/1952 |
Parecer n. 851/52 da Comissão de redação entrozando emenda |
| 22/07/1952 |
Parecer n. 1192/52 da COPTC, favorável |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1347/52 da CFO, favorável |
| 08/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/08/1952 |
Parecer n. 1510/52 da Comissão de Redação |
| 22/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1842 pub. D.O. de 2.9.52). Lei n. 1739 de 8.9.52 pub. DO de 10.9.52
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| 15/09/2017 |
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