| 19/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 09/08/1957 |
Parecer nº 2015/57 da C.C.J., favorável. |
| 03/09/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 09/10/1957 |
Parecer nº 3216/57 da C.S.C., favorável. |
| 09/10/1957 |
Parecer nº 3217/57 da C.Finanças, favorável. |
| 11/10/1963 |
Arquivado de acordo com a Resolução 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |