| 22/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 05/07/1957 |
Parecer nº 1272/57 da C.C.J., favorável. |
| 23/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 30/08/1957 |
Parecer nº 2443/57 da C.E.C., favorável. |
| 30/08/1957 |
Parecer nº 2448/57 da C.Finanças, favorável com emendas. |
| 15/09/2017 |
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