| 24/10/1956 |
Apresentado e consituído objeto de deliberação. |
| 19/11/1956 |
1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/11/1956 |
Em votação foi aprovado. |
| 28/11/1956 |
2ª discussão adiada por 3 Sessões, com volta à C.C.J., a requerimento do Dep. Wilson Rahal. |
| 21/05/1957 |
2ª discussão adiada com volta à C.Finanças, a requerimento do Dep. Franco Montoro. |
| 15/09/2017 |
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