| 25/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 11/09/1957 |
Parecer nº 2767/57 da C.C.J., favorável. |
| 16/04/1959 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 01/08/1960 |
Parecer 1723/60 da C.Educação e Cultura, pelo seu Relator Especial, Dep. Cyro Albuquerque, favorável. |
| 01/08/1960 |
Parecer nº 1724/60 da C.Finanças, favorável. |
| 11/10/1963 |
Arquivado de acordo com a Resolução 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |