| 25/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 02/07/1957 |
Parecer nº 1149/57 da C.C.J., favorável. |
| 19/07/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 02/10/1957 |
Prejudicado pela promulgação da Lei nº 3818. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |