12/12/1957 |
Apresentado. |
04/06/1958 |
Parecer n.º 791/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
15/07/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
17/03/1959 |
Parecer n.º 120/59 da C.S.H. favorável. Parecer n.º 121/59 da C.F. favorável. |
17/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 17/06/1962. |
06/08/1962 |
Parecer n.º 1306/62 da C. Redação - D.A. 08/08/1962. |
02/09/1962 |
Autógrafo n.º 7507/62. |
05/09/1962 |
Lei n.º 6.940, publicada em D.O. de 06/09/1962. |
13/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.087 |