12/12/1957 |
Apresentado. |
23/05/1958 |
Parecer n.º 549/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
31/08/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
08/05/1959 |
Parecer n.º 294/59 da C.S.H. favorável ao Projeto de Lei e a emenda. Parecer n.º 295/59 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda. |
20/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 23/06/1962. |
06/08/1962 |
Parecer n.º 1307/62 da C. Redação - D.A. 08/08/1962. |
09/09/1962 |
Autógrafo n.º 7508/62. |
10/09/1962 |
Lei n.º 7.001, publicada em D.O. de 11/09/1962. |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.087 |