| 31/10/1956 |
Apresentado e constituído obejto de deliberação. |
| 11/09/1957 |
Parecer nº 2766/57 da C.C.J., favorável. |
| 22/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão, D.A. 24/08/62. |
| 13/05/1963 |
Parecer nº 835/63 da C.Educação e Cultura, favorável com emenda. D.A. 15/05/63. |
| 17/06/1963 |
Parecer nº 1356/63 da C.Finanças, favorável. D.A. 19/06/63. |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto na Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.040 |