| 12/12/1957 |
Apresentado. |
| 09/04/1958 |
Parecer n.º 268/58 da C.C.J. favorável. |
| 07/07/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Aprovado em votação. |
| 03/12/1958 |
Parecer n.º 2876/58 da C.S.C. favorável. Parecer n.º 2877/58 da C.F. favorável com emenda. |
| 05/12/1958 |
A 2ª. discussão foi adiada com volta à C.F., a requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 16/12/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda. |
| 22/12/1958 |
Parecer n.º 3546/58 da C. Redação. |
| 29/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5.607, publicado em D.O. de 30/12/1958. |
| 30/12/1958 |
Lei n.º 5.086, publicada em D.O. de 31/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.087 |