| 12/12/1957 |
Apresentado. |
| 04/06/1958 |
Parecer n.º 749/58 da C.C.J. favorável. |
| 07/07/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Aprovado em votação. |
| 12/11/1958 |
Parecer n.º 2437/58 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2438/58 da C.F. favorável. |
| 11/12/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 19/12/1958 |
Parecer n.º 3486/58 da C. Redação. |
| 30/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5605, publicado em D.O. de 03/01/1959. |
| 07/01/1959 |
Lei n.º 5.156, publicada em D.O. de 09/01/1959. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.087 |