| 12/12/1957 |
Apresentado. |
| 11/04/1958 |
Parecer n.º 287/58 da C.C.J. favorável. |
| 05/11/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 12/11/1958 |
Aprovado em votação. |
| 27/05/1959 |
Parecer n.º 635/59 da C.E. favorável. |
| 27/09/1967 |
Mensagem n.º 297/67 do Sr. Governador solicitando a devolução da proposição para reexame da matéria - D.A. 29/09/1967. |
| 20/10/1967 |
Aprovado o pedido de retirada - D.A. 25/10/1967. |
| 31/10/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.087 |