13/12/1957 |
Apresentado. |
23/05/1958 |
Parecer n.º 548/58 da C.C.J. favorável. |
05/11/1958 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
12/11/1958 |
Aprovado em votação. |
22/04/1960 |
Parecer n.º 290/60 da C.E.C. contrário. Parecer n.º 291/60 da C.F. favorável. |
18/05/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
09/06/1960 |
Parecer n.º 729/60 da C. Redação. |
20/06/1960 |
Autógrafo n.º 6204/60. |
28/06/1960 |
Lei n.º 5.745, publicada em D.O. de 29/06/1960. |
01/07/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.087 |