| 25/05/1951 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 25/07/1951 |
Parecer nº 1543/51 da C.C.J., favorável. |
| 14/08/1951 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 11/12/1951 |
Parecer nº 3262/51 da C.Educação e Cultura, favorável e nº 3263/51 da C.Finanças e Orçamento, favorável. |
| 12/12/1951 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 13/12/1951 |
Parecer nº 3431/51, da C.Redação. |
| 13/12/1951 |
Aprovada a Redação Final. |
| 20/12/1951 |
Autógrafo nº 1580, publicado no D.O. de 22/12/51. |
| 24/12/1951 |
Lei nº 1446/51, publicada no D.O. de 25/12/51. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |