| 25/05/1951 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 25/07/1951 |
Parecer nº 1544/51 da C.C.J., favorável. |
| 27/08/1951 |
Parecer nº 1918/51 da C.O.P.T.C., favorável. |
| 15/09/1951 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 30/10/1951 |
Parecer nº 2533/51 da C.Finanças e Orçamento, favorável. |
| 09/11/1951 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 20/11/1951 |
Parecer nº 2730/51, da C.Redação. |
| 28/11/1951 |
Redação final aprovada. Autógrafo nº 1413. |
| 06/12/1951 |
Lei nº 1333/51, publicada em 07/12/51. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.014 |