| 19/05/1952 |
Ofício n.º 5368/53 do Sr. Governador com informações. |
| 06/10/1952 |
Apresentado. |
| 08/04/1953 |
Parecer n.º 36/53 da C.C.J. favorável. |
| 13/04/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 26/06/1953 |
Parecer n.º 795/53 da C.E.C. favofrável. |
| 17/07/1953 |
Parecer n. 1023/53 da C.F. favorável. |
| 23/07/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 31/07/1953 |
Parecer n.º 1226/53 da C. Redação. |
| 06/08/1953 |
Aprovado em Redação Final. À promulgação o autógrafo n.º 2366, publicado em D.O. de 14/08/1953. |
| 18/08/1953 |
Lei n.º 2.261, publicada em D.O. de 20/08/1953. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |